Este webinar tem o propósito de atualização com os desenvolvimentos últimos da legislação e questões recorrentes que contamos responder, sustentando as respostas com o partilhar de experiências, dos oradores convidados, que venceram os constrangimentos técnicos e zonas cinzentas da nossa legislação de base (RTIEBT Portaria 949-A/2006) e últimos conteúdos legislativos.